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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 12 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CON...
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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 20 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA XXXXX-06151
Reiteração de habeas corpus liberatório com pedido de liminar. Motivação: excesso de prazo para o término da instrução criminal.. Falta de fundamentação do despacho que indeferiu pleito de revogaç...
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Modelos de Petições
Modelo ·
há 10 anos
Ação Cautelar de Guarda de Filho Menor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE... ..., (qualificação), portadora do Cédula de Identidade/ RG nº..., residente e domiciliada na Rua... Nº..., na...
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